O vereador Valdir Port (Portinho) apresentou ontem (02), juntamente com os vereadores Pedro Rauber, Nilson Hachmann, Adelar Neumann, Adriano Backes, Claudio Kohler, Dorivaldo Kist, Gordinho do Suco e Vanderlei Sauer, requerimento com solicitação para que a administração municipal reveja com urgência a cobrança indevida de IPTU, em 2018 e anos anteriores, sobre chácaras de Marechal Cândido Rondon já tributadas com ITR.
O município deve assim proceder, explicam, para cumprir o Recurso Especial nº 1.112.646-SP decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
No requerimento, os vereadores informam que o município possui em sua zona urbana diversas chácaras onde está configurada a função agropecuária, pela qual incide a cobrança de ITR, um imposto federal.
“Com o lançamento do IPTU sobre estes imóveis, Marechal Cândido Rondon acabou por bitributar imposto, o que não é permitido pela legislação em vigor”, alertam.
Segundo os vereadores, o assunto já transitou em julgado no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Recurso Especial nº 1.112.646-SP, decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em 26 de agosto de 2009, sendo assinado pelo relator, Ministro Herman Benjamin.
“Sendo assim, é preciso rever imediatamente a cobrança, tomando as providências devidas”, solicitam os edis.
