Na terça-feira (18) a Prefeitura de Nova Santa Rosa por meio da Secretaria de Educação e Cultura divulgou pelo Diário Oficial o Edital N° 001/2022 – Chamamento Público para escolha dos conselheiros, representantes das organizações da sociedade civil, que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O CACS terá por finalidade proceder o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, com a organização e ação independente e em harmonia com os órgãos da administração pública municipal, na gestão 2023/2026. Ainda, compete ao CACS-FUNDEB seguir as diretrizes da Lei Federal n° 14.113 que regulamento o FUNDEB.
Clicando AQUI os interessados podem fazer o download do Chamamento Público que contém o formulário de inscrição do processo eletivo de participação. Mais informações (45) 3253-1144 – ramal 230, com Tatiane.
Para saber mais sobre a atividade é possível acessar a Lei Municipal n° 2.094/2021, que dispõem sobre a reformulação do CACS, detalhando a constituição dos membros obrigatórios, facultativos e suplentes; sobre a realização das reuniões; indicações, impedimentos e duração do mandato; atribuições e demais temas relacionados.
