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Pedidos de isenção do IPTU podem ser feitos até dia 29 de dezembro em Nova Santa Rosa
O pedido deve ser feito no Departamento de Tributação da Prefeitura
Por Assessoria | Postado em: 19/12/2023 - 13:33

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Está aberto até o dia 29 de dezembro deste ano o período para que os munícipes de Nova Santa Rosa peçam a isenção do IPTU 2024. Para solicitar a isenção, os interessados devem ter consigo comprovante de aposentadoria ou benefício, carnê do IPTU e documentos pessoais. O pedido deve ser feito no Departamento de Tributação da Prefeitura.

Conforme previsão do artigo 20, da Lei Complementar 015/2020, não pagarão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto perdurar a situação, os aposentados, pensionistas, pessoas com idade superior a 65 anos e pessoas de extrema pobreza ou penúria, que tiverem um único imóvel e que o mesmo seja utilizado para moradia própria, e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00).

Mais informações sobre os requisitos para isenção do IPTU podem ser obtidas pelo telefone 3253-1144 junto ao Departamento de Tributação.

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