A Prefeitura de Nova Santa Rosa por meio da Secretaria de Finanças informa que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS – vai até sexta-feira, dia 22 de dezembro de 2023.
O objetivo do programa é promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos dos contribuintes tanto pessoas físicas quanto jurídicas relativas a dívidas de tributos e de outros créditos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Os pagamentos podem ser feitos em parcela única ou parcelados. Se os débitos forem quitados à vista, em parcela única, será concedido desconto de 100% sobre o valor incidente de juros, multas e correção apurados até a data de consolidação.
Se o débito for parcelado em até 6 vezes, será concedido desconto de 85% sobre o valor de juros, multas e correção.
Se o débito for parcelado entre 7 e 12 vezes, será concedido desconto de 70% sobre o valor de juros, multas e correção.
Se o débito for parcelado entre 13 e 24 vezes, será concedido desconto de 50% sobre o valor de juros, multas e correção.
Lembrando que o valor mínimo da parcela é de R$ 60,00.
Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Nova Santa Rosa, interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS –, devem procurar o Setor de Tributação no Paço Municipal, na Avenida Tucunduva, 833. De segunda-feira a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, ou ainda entrar em contato pelo telefone (45) 3253-1144.
