A Prefeitura de Nova Santa Rosa por meio da Sala do Empreendedor alerta ao Microempreendedor Individual (MEI) do município, de que o prazo da entrega da declaração anual de faturamento se encerra no dia 30 de junho.
Conforme o agente de Desenvolvimento, Jaime Leonir Sommerfeld, é muito importante que a declaração anual do simples nacional seja feita dentro do prazo. “O MEI tem obrigações e responsabilidades no exercício de sua atividade. Além de pagar mensalmente a sua DAS, o empresário é obrigado anualmente a declarar seus rendimentos, através da declaração anual simplificada, conhecida como DASN-SIMEI”, explica Jaime alertando as empresas formalizadas antes do dia 1º de janeiro de 2020. “Esse é o prazo final para fazer a declaração: 30 de junho de 2020”, informa.
COMO FAZER A DASN-SIMEI? A declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e feita exclusivamente através da internet. Não há necessidade de fazer download de nenhum aplicativo específico. Para efetuar a declaração, basta o MEI acessar o Portal do Empreendedor ou ainda ir até a Sala do Empreendedor - Avenida Tucunduva, 833 - em anexo a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rosa, com horário de atendimento de segunda a sexta das 8h às 11h30 e 13h30 às 17h.
O QUE DEVE SER DECLARADO? As receitas que devem ser declaradas referem-se ao seu faturamento bruto durante o ano fiscal que está sendo declarado. Quanto desta receita foi obtida por meio de serviços, revenda (comércio), ou venda (indústria) de produtos e se possui empregado.
SE O MEI NÃO FIZER A DECLARAÇÃO? O MEI que não fizer a sua declaração anual, no prazo determinado, estará sujeito à multa e penalidades. A declaração é considerada fora do prazo, a partir do dia seguinte ao prazo limite de entrega.
