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Justiça indefere recurso de vereador e mantém Pedro Rauber na presidência do legislativo em Marechal Rondon
Há poucas semanas, o juiz Luiz Fernando Montini, da comarca rondonense, também indeferiu o pedido apresentado pelo vereador oposicionista.
Por Rádio Difusora/MCR Destaque | Postado em: 01/11/2017 - 10:39

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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do desembargador relator Luiz Mateus de Lima, indeferiu o recurso do vereador Josoé Reinaldo Pedralli (PMDB), que solicitava o afastamento de Pedro Rauber (DEM), do cargo de presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.

Em sua ação, Pedralli argumentava que o fato do presidente da Câmara, Pedro Rauber, ser pai do prefeito Marcio Rauber poderia influenciar os trabalhos e tornar os poderes Legislativo e Executivo mais harmônicos do que deveriam ser, além de alegar que tenderia a afetar a transparência dos trabalhos.

No despacho, o desembargador relator do TJ-PR observa não haver probabilidade do direito alegado, tampouco risco de dano ou lesão.

“Em que pese o esforço argumentativo do recorrente não é o caso de se deferir tutela requerida para afastar o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Candido Rondon, isto porque o fato do presidente da casa legislativa ser pai do prefeito, isoladamente, não é motivo suficiente para determinar o seu afastamento, porquanto a Constituição Federal não relaciona qualquer impedimento para tal situação”, consta no despacho.

A ação segue nos seguintes termos: “Em outras palavras, inexistem proibições quanto a eleição de parentes, e uma vez eleitos a ocupação de cargos relacionados é direito garantido pela legislação.

Não bastasse, é bom lembrar que a escolha de Presidente da Câmara é matéria intrínseca aos trabalhos internos da Câmara, não comportando interferência do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes”.

“Por fim, a própria Câmara possui meios adequados e suficientes para, respeitado o devido processo legal, em sendo necessário, afastar o seu Presidente, não necessitando da chancela do Poder Judiciário para tanto.

Em conclusão, as alegações e documentos trazidos, em princípio e neste momento preambular não demonstram a ocorrência de dano ou lesão a justificar a interferência deste Poder.

Logo, ao menos em sede de juízo de cognição não exauriente, entendo que não restaram presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo almejado”, diz o trecho conclusivo.

Há poucas semanas, o juiz Luiz Fernando Montini, da comarca rondonense, também indeferiu o pedido apresentado pelo vereador oposicionista.

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