Irregularidades encontradas durante uma fiscalização a um frigorífico no Distrito de Novo Sarandi, em Toledo, fez com que o estabelecimento fosse fechado em julho deste ano. As equipes das Promotorias de Justiça do Consumidor, do Patrimônio Público e do Departamento de Vigilância em Saúde do Serviço de Inspeção Municipal da cidade apontaram irregularidades em relação as condições de higiene do setor de produção e itens de segurança do trabalhador. Mas, cerca de três meses após o caso, uma das proprietárias do estabelecimento divulgou documentos que comprovariam as tentativas frustradas de regularização.
Ela culpa os órgãos responsáveis pelo fechamento do frigorífico e afirma que a única saída para empresa é mudar de cidade. Nossa equipe tentou entrar em contato com a empresa por telefone, mas não foi atendida.
Diante das acusações da sócia proprietária do frigorifico, a 4ª Promotoria de Justiça de Toledo divulgou hoje uma nota, em que destaca:
A respeito da notícia veiculada pelos representantes da empresa Frigoimperatriz Ltda, situada no Distrito de Novo Sarandi, de que a unidade será fechada por "descasos dos órgãos fiscalizadores", o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça (área de Proteção ao Consumidor) e da 4ª Promotoria de Justiça (Proteção ao Patrimônio Público) apresentam os seguintes esclarecimentos: I) A 2ª Promotoria de Justiça tomou a seguinte providência: Foi ajuizada Ação Civil Pública de interdição judicial da empresa Frigoimperatriz em razão de diversas irregularidades apresentadas durante a inspeção ocorrida no mês de julho deste ano. O pedido liminar foi acolhido pela Justiça e a interdição do estabelecimento referido é portanto JUDICIAL e não apenas pela ausência de licença de operação ambiental (vencida em 2014), mas também pela falta (na época da inspeção) de responsável técnico, desrespeito às normas federais e estaduais sobre as condições do estabelecimento em que se abate animais, além de condições inadequadas de higiene no manuseio e estocagem das carnes, entre outros. O Serviço de Inspeção Municipal solicitou à empresa a apresentação de diversos documentos para que esta voltasse a exercer as suas atividades. Existem reformas urgentes a serem executadas antes da empresa voltar ao seu funcionamento. Por isso um dos documentos principais que foram solicitados para a empresa foi a apresentação do Projeto Arquitetônico com memorial descritivo a fim de regularizar a estrutura física do local. Este documento foi apresentado tão somente no dia 12 de setembro de 2017 (Protocolo 37416/17/Mun. Toledo). Dia 25 de setembro de 2017 o projeto arquitetônico foi indeferido e a empresa ficou ciente, no mesmo dia, dos motivos do indeferimento. Não está caracterizado negligência por parte dos órgãos de fiscalização. Pelo contrário, estão desenvolvendo seu papel de proporcionar à população uma proteção necessária para o consumo de alimentos adequados. [...]"
O Ministério Público também investigava uma eventual omissão de agentes públicos responsáveis pela inspeção do estabelecimento. Na época, em resposta a suspeita, a Prefeitura afirmou que encaminhava periodicamente amostras de todos os produtos utilizados para análise em um laboratório credenciado. A preocupação era principalmente porque um dos destinatários da carne do abatedouro interditado era a Cozinha Social, responsável pelo alimento que vai para a merenda escolar da rede municipal de ensino e dos restaurantes populares de Toledo.
No entanto, a nota do Ministério Público destaca:
[...] II) Por sua vez, em relação às providências adotadas pela 4ª Promotoria de Justiça, informa-se que a constatação in loco das graves irregularidades higiênico-sanitárias, apesar de que o frigorífico estava sujeito à inspeção permanente da sua produção por servidores públicos municipais, apontaram o indicativo de eventual cometimento de conduta ilícita por doisagentes públicos que estavam lotados no setor de fiscalização do referido estabelecimento abatedouro, sugerindo que, dentre outros fatores, o estado irregular da empresa em tese também decorreu de eventual negligência do cumprimento dos deveres funcionais pelos fiscais. De outro lado, observou-se a concessão de determinadas vantagens pela empresa em favor dos mencionados agentes públicos sem previsão legal. Estesmotivos determinaram a instauração de procedimento investigatório criminal, o qual se encontra em regular trâmite. O Ministério Público salienta que apoia o desenvolvimento econômico do setor produtivo, desde que sejam respeitados os direitos básicos e a saúde dos consumidores, bem como adotadas práticas idôneas, que não sejam caracterizadas como corrupção.
Um procedimento investigatório criminal do caso foi instaurado e segue em andamento.