A Prefeitura de Nova Santa Rosa, por meio da Secretaria de Finanças, informa que as guias de pagamento do Alvará 2026 já estão disponíveis no site do município. O imposto pode ser pago pela cota única até o dia 26 de fevereiro.
O empresário também pode optar pelo pagamento de forma parcelada, em seis vezes:
Parcela Única – 27/02/2026
1ª Parcela – 27/02/2026
2ª Parcela – 30/03/2026
3ª Parcela – 28/04/2026
4ª Parcela – 28/05/2026
5ª Parcela – 29/06/2026
6ª Parcela – 28/07/2026
As empresas enquadradas no Art. 2º da Lei nº 13.425/2017 também devem obter o alvará junto ao Corpo de Bombeiros, o CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiro) ou CVCB (Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros), sob pena de multa junto ao referido órgão e observando que o alvará municipal ficará condicionado às licenças acima mencionadas, para essas empresas.
Segundo consta no artigo, estão inclusos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas.
Pontua-se ainda que, mesmo com a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, que pela sua destinação sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.
Acesse o Portal do Cidadão do município e procure pelo serviço Emissão de Guias Alvará. No filtro, informe o CNPJ, clique em consulta e selecione a parcela a ser paga para impressão.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3253-1144, junto ao Departamento de Tributação.
