Segundo a redação final, aprovada pelos deputados, a população fica obrigada a usar máscaras, preferencialmente de tecido, em "espaços abertos ao público ou de uso coletivo", que são: 

• Vias públicas;
• Parques e praças;
• Pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
• Veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
• Repartições públicas;
• Estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e empresas prestadoras de serviços;
• Outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.

Multa 

O descumprimento da lei, segundo o texto aprovado pelos deputados, cabe pagamento de multa de R$ 106 a R$ 530 para pessoas físicas, e entre R$ 2.120 e R$ 10.600 para empresas.

O dinheiro será destinado ao combate do novo coronavírus no estado. O texto prevê que o governo defina como será feita a fiscalização.

Também foi definido pelos deputados que as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e de passageiros ficam obrigadas: 

• A fornecer máscaras de proteção aos funcionários e garantir que eles usem o equipamento, independentemente de estarem ou não em contato com o público;
• Exigir que o público geral também use máscaras no estabelecimento;
• Oferecer locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool gel 70% para funcionários e clientes.