A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon publicou edital convidando a população a participar da Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria do vereador rondonense Arion Nasihgil, o qual estabelece, no âmbito municipal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais.
A proposta visa à proteção de todos os animais, sejam eles domésticos ou que vivem na rua, incluindo os da fauna municipal e aqueles de produção rural. Por maus-tratos, o projeto considera a prática de abandono, agressões, privação de alimento e água, envenenamento, entre outros. As penalidades cabem às pessoas físicas e jurídicas infratoras, que podem ficar sujeitas a advertências, multas, suspensão das atividades e sanções jurídicas.
“A ideia de que o sofrimento animal é uma situação distante da nossa realidade, justificando sua prática reiterada nas suas mais diversas formas, desde graves torturas até um simples abandono em via pública, por vezes por mera estupidez humana, não mais se sustenta”, afirma Arion. “A presença da população neste evento é muito importante, pois a ideia do projeto é representar a vontade do povo, que não concorda mais com as crueldades que diariamente vemos sendo praticadas contra os animais, seres vivos que merecem nossa proteção”, acrescenta o vereador.
O ato ocorrerá na próxima quarta-feira (18) e terá início às 15 horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, localizada na Rua Sergipe, 647, Centro. A expectativa é de que dezenas de rondonenses participem da audiência, incluindo veterinários, ambientalistas, criadores, protetores, além de cidadãos em geral, adeptos dos animais. O evento é aberto ao público.
“A justificativa para a apresentação do presente projeto decorre, pura e simplesmente, de uma ciência ética e moral. Não se pode excluir da tutela legal quaisquer seres sensíveis. A humanidade caminha neste sentido e, se atuarmos como espera a sociedade, precisamos ir muito além da tecnicidade dos atos e da preocupação com o erário, avançando também para tudo aquilo que gera paz, amor, fraternidade e sentimento de justiça em nossa gente”, finaliza Arion.