O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maripá publicou o edital que abre as inscrições para Conselheiro Tutelar. Os interessados em exercer a função devem fazer a inscrição até o dia 31 de maio, na Secretaria de Assistência Social. O atendimento ocorre das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
O CT é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. É composto por cinco membros titulares e outros cinco suplentes, que terão mandato de quatro anos.
Para se candidatar ao cargo, o cidadão deve preencher alguns requisitos básicos: ter mais de 21 anos; residir no município há mais de dois anos e comprovar domicílio eleitoral; ter Ensino Médio completo; possuir Carteira Nacional de Habilitação “B”; estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino; ter reconhecida idoneidade moral; e estar no gozo de seus direitos políticos.
A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 2.604,00, conforme a Lei Ordinária nº 1.277 aprovada em 14 de março de 2023. A carga horária é de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, bem como deverá prestar serviços por meio de plantação durante a noite e finais de semana como forma de garantir o funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar.
Antes de serem candidatos à eleição, os inscritos serão submetidos a uma prova objetiva de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras questões que envolvam o atendimento a crianças e adolescentes. A prova objetiva será aplicada no dia 15 de junho e a eleição ocorrerá no dia 1º de outubro.
