Você está em: Página Inicial > Cotidiano
Vereadores alertam Prefeitura rondonense a respeito da cobrança de IPTU sobre chácaras
No requerimento, os vereadores informam que o município possui em sua zona urbana diversas chácaras onde está configurada a função agropecuária
Por Assessoria | Postado em: 03/04/2018 - 11:21

Publicidade
Publicidade

O vereador Valdir Port (Portinho) apresentou ontem (02), juntamente com os vereadores Pedro Rauber, Nilson Hachmann, Adelar Neumann, Adriano Backes, Claudio Kohler, Dorivaldo Kist, Gordinho do Suco e Vanderlei Sauer, requerimento com solicitação para que a administração municipal reveja com urgência a cobrança indevida de IPTU, em 2018 e anos anteriores, sobre chácaras de Marechal Cândido Rondon já tributadas com ITR.

O município deve assim proceder, explicam, para cumprir o Recurso Especial nº 1.112.646-SP decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

No requerimento, os vereadores informam que o município possui em sua zona urbana diversas chácaras onde está configurada a função agropecuária, pela qual incide a cobrança de ITR, um imposto federal.

“Com o lançamento do IPTU sobre estes imóveis, Marechal Cândido Rondon acabou por bitributar imposto, o que não é permitido pela legislação em vigor”, alertam.

Segundo os vereadores, o assunto já transitou em julgado no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Recurso Especial nº 1.112.646-SP, decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em 26 de agosto de 2009, sendo assinado pelo relator, Ministro Herman Benjamin.

“Sendo assim, é preciso rever imediatamente a cobrança, tomando as providências devidas”, solicitam os edis.

Últimas Notícias
Cotidiano 13 Nov às 20:27
Família está lutando contra o tempo para arrecadar dinheiro para pagar tratamento que custa R$ 3.500.000,00
Cotidiano 13 Nov às 16:36
O objetivo é criar uma melhor estrutura para a área assistencial do município
Cotidiano 13 Nov às 15:45
O encontro foi realizado no Centro Comunitário Fernando Daniel Schanoski
Cotidiano 13 Nov às 15:19
Silvana estava desparecida desde sábado
Cotidiano 13 Nov às 14:40
Possivelmente o fogo tenha iniciado após uma pane elétrica.
Cotidiano 13 Nov às 11:38
O teste seletivo dispõe uma vaga de 30 horas semanais
Cotidiano 13 Nov às 11:09
O autor da moção é o vereador Enio Moesch (PSDB)
Cotidiano 13 Nov às 10:46
A iniciativa é da Sicredi, Sicoob e Banco do Brasil
Cotidiano 13 Nov às 09:12
Os alunos das escolas municipais da sede e dos distritos prestigiaram as apresentações
Portal Nova Santa Rosa
Tecnologia e desenvolvimento