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Vereadores alertam Prefeitura rondonense a respeito da cobrança de IPTU sobre chácaras
No requerimento, os vereadores informam que o município possui em sua zona urbana diversas chácaras onde está configurada a função agropecuária
Por Assessoria | Postado em: 03/04/2018 - 11:21

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O vereador Valdir Port (Portinho) apresentou ontem (02), juntamente com os vereadores Pedro Rauber, Nilson Hachmann, Adelar Neumann, Adriano Backes, Claudio Kohler, Dorivaldo Kist, Gordinho do Suco e Vanderlei Sauer, requerimento com solicitação para que a administração municipal reveja com urgência a cobrança indevida de IPTU, em 2018 e anos anteriores, sobre chácaras de Marechal Cândido Rondon já tributadas com ITR.

O município deve assim proceder, explicam, para cumprir o Recurso Especial nº 1.112.646-SP decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

No requerimento, os vereadores informam que o município possui em sua zona urbana diversas chácaras onde está configurada a função agropecuária, pela qual incide a cobrança de ITR, um imposto federal.

“Com o lançamento do IPTU sobre estes imóveis, Marechal Cândido Rondon acabou por bitributar imposto, o que não é permitido pela legislação em vigor”, alertam.

Segundo os vereadores, o assunto já transitou em julgado no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Recurso Especial nº 1.112.646-SP, decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em 26 de agosto de 2009, sendo assinado pelo relator, Ministro Herman Benjamin.

“Sendo assim, é preciso rever imediatamente a cobrança, tomando as providências devidas”, solicitam os edis.

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