Garantir o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e dar a máxima efetividade ao Programa de Imunização do Estado do Paraná. É o que pretende o projeto de lei nº 255/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos no ato de suas respectivas matrículas realizadas em todas as escolas da rede pública e particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), foi aprovada em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Segundo o texto do projeto, a carteira de vacinação deverá estar atualizada, com os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. A proposta ainda determina que só será dispensado da vacina obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

A falta de apresentação da carteira de vacinação ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o projeto, não impossibilitará a matrícula, porém deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 dias. “O projeto tem como objetivo apenas ampliar as obrigações dos pais para com as escolas, sem gerar despesa para o Estado e sequer criar qualquer empecilho para que sejam efetuadas as matrículas, mas tão somente resguardar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes à uma sadia qualidade de vida”, alega o autor da proposta.

TJ-PR

Também passou em primeira votação o projeto de lei nº 206/2018, do Tribunal de Justiça do Estado, alterando os artigos 42 e 43 da Lei 16.024/2008, para permitir que nos casos de vacância dos cargos de magistrados ou de afastamento, os servidores efetivos e ocupantes de cargos de livre provimento permaneçam na respectiva unidade até que o magistrado sucessor daquela unidade redefina sua composição. A proposta ainda garante a possibilidade de designação temporária desses servidores para atendimento temporário ao magistrado substituto ou convocado para atuar em regime de exceção.

Procon

De autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei nº 178/2017, que trata da inserção obrigatória de link do PROCON nos sites das empresas que ofertam e comercializam produtos ou serviços pela internet no Paraná, foi aprovado em redação final. A fiscalização, bem como a aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei, ficará a cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais.  Ainda segundo o texto, a multa deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, ou ao Fundo Municipal, quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção. O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br. A proposta segue agora sanção, ou veto, do Governo do Estado.

2ª discussão

Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei nº 490/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina como Antônio de Lustosa Freitas a rodovia estadual PR-082, no trecho entre a cidade de Douradina e o entroncamento com a PR-482, no município de Nova Olímpia. Sem ter recebido emenda e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado em Plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Também passou em segundo turno o projeto de lei nº 619/2017, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que institui o Dia Estadual da Pessoa com Fissura Labiopalatal, a ser destacado anualmente em 19 de outubro.

Títulos e calendário

Foram aprovadas em primeiro turno de votação as propostas que garantem o título de utilidade pública à Associação dos Amigos da Alemoa, de Siqueira Campos (PL 818/2017); à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, de Ivaiporã (PL 134/2018); e à Associação Grupo Escoteiro Ita’y, de Guarapuava (PL 158/2018). Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 101/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil, a ser promovida anualmente na semana do dia 23 de novembro, considerado como Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil.

Utilidade pública

Por fim, em redação final, passaram os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho, de Assis Chateaubriand (PL 63/2018); e à Associação de Capoeira Zoeira Nagô, de Matinhos (PL 68/2018). As duas propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.